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Título:   LEI Nº 16.545  20/09/2016  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Torna obrigatória a limpeza e a higienização de carrinhos e cestos de compras em hipermercados, supermercados, atacadões e estabelecimentos similares.
Publicação:   DOC 21/09/2016 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 70/2016 (ver documento)
Autor(es):   Dalton Silvano
Indexação:   Supermercado - Hipermercado - Cesto de compras - Carrinho de compras - Esterilização (Higiene) - Higiene - Limpeza - Penalidade - Código Sanitário Municipal


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