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Título:
LEI Nº 16.545 20/09/2016 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Torna obrigatória a limpeza e a higienização de carrinhos e cestos de compras em hipermercados, supermercados, atacadões e estabelecimentos similares.
Publicação:
DOC 21/09/2016 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 70/2016 (
ver documento
)
Autor(es):
Dalton Silvano
Indexação:
Supermercado - Hipermercado - Cesto de compras - Carrinho de compras - Esterilização (Higiene) - Higiene - Limpeza - Penalidade - Código Sanitário Municipal
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